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Política de privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE 

O presente anexo tem por finalidade demonstrar o compromisso da AEDIGITAL com  a privacidade e a proteção dos dados pessoais coletados dentro da PLATAFORMA,  estabelecendo as regras sobre a coleta e tratamento, de acordo com as leis em vigor  e as finalidades aqui descritas, com transparência e clareza junto aos titulares de  dados e Participante. 

  1. CONSENTIMENTO

1.1. Ao aderir à Plataforma, o Participante declara concordar, de forma livre,  informada e inequívoca, com todos os termos e condições do Regulamento e também  com este Anexo disponível na política de privacidade sem ressalvas, autorizando que  a AEDIGITAL: (i) colete, (ii) armazene e (iii) trate em seu banco de dados as  informações cadastrais do Participantes. As informações pessoais recolhidas podem  incluir o seu nome, e-mail, número de telefone e/ou celular, morada, data de  nascimento e/ou outros. 

  1. LEGITIMAÇÃO DO TRATAMENTO DOS DADOS E VIGÊNCIA DO TRATAMENTO

2.1. O tratamento dos dados dos Participantes pela AEDIGITAL está fundamentado  no consentimento. Caso o titular de dados pessoais não dê seu consentimento para  as finalidades e tratamentos descritos, a PLATAFORMA não será plenamente  executável. 

2.2. Os dados fornecidos pelos Participantes para adesão à PLATAFORMA  integrarão o banco de dados da AEDIGITAL e serão mantidos em sigilo a fim de  respeitar a privacidade do Participante. 

  1. CATEGORIAS E FINALIDADE DE USO DOS DADOS PESSOAIS 

3.1. Os dados e as informações coletadas serão utilizados para as seguintes  finalidades: 

3.1.1. Tipo de dados: Cadastrais 

Dados Pessoais: Nome completo, E-mail, Número do telefone e endereço residencial. Finalidade de uso de dados: 

– Identificar o Usuário; 

– Cumprir obrigação legal de envio semestral da etnia para a Coordenação de  Políticas para População Negra e Indígena, da Secretaria da Justiça e da Defesa da  Cidadania (Lei nº 16.758/18 do Estado de São Paulo, conhecida como “Lei Leci  Brandão”);

– Administrar, creditar e enviar produtos adquiridos por meio da plataforma, cumprir  as obrigações decorrentes do uso dos serviços, estudos estatísticos e de inteligência  de mercado; 

– Promover produtos e serviços da AEDIGITAL e da SONY MUSIC

– Informar sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais eventos  relevantes para a manutenção do relacionamento com os Usuários. 

3.1.2. Tipo de dados: Dados de identificação digital 

Dados Pessoais: Endereço IP e Porta Lógica de Origem, Registros de interações com  o Programa, dispositivo (versão do sistema operacional, geolocalização e outros  aplicativos instalados, se necessário), Session ID e Cookies. 

Finalidade de uso de dados: 

– Identificar o Usuário (determinação legal); 

– Administrar, creditar e enviar produtos adquiridos por meio da plataforma, cumprir  as obrigações decorrentes do uso dos serviços da plataforma, realizar prevenção a  fraudes. 

3.1.3. Tipo de dados: Questionários e Pesquisas Opcionais, com coleta de dados  cadastrais. 

Dados Pessoais: Preferências Pessoais. 

Finalidade de uso de dados: Desenvolver ofertas e promoções. 

3.1.4. Tipo de dados: Dados anonimizados. 

Dados Pessoais: Qualquer dado tratado de modo anonimizado. 

Finalidade de uso de dados: 

– Elaborar análises e estudos estatísticos. 

3.2 O Participante poderá solicitar o fim de qualquer comunicação promocional, a  partir do recebimento do primeiro e-mail promocional e a qualquer tempo, sem  necessidade de prévia justificativa ou que lhe seja imposto encargo de qualquer  espécie. As instruções para desabilitar o envio de comunicações serão transmitidas  no corpo do próprio e-mail promocional. 

3.3. Os dados coletados na plataforma poderão ser compartilhados: 

  1. Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver requerimento, requisição ou ordem judicial;
  2. Em caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação.
  3. Com a empresa SONY MUSIC, com a finalidade de promoção e divulgação de produtos e artistas de seu cast através do e-mail dos participantes da plataforma, bem como comunicar novidades ligadas à marca Filtr. 

 

  1. EXERCÍCIO DE DIREITOS E EXCLUSÃO DOS DADOS PESSOAIS

4.1. Todos os direitos dos titulares dos dados são assegurados nos termos do artigo  18 da Lei nº 13709/2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais. Dentre tais direitos,  estão assegurados: 

  1. confirmação da existência de tratamento;
  2. acesso aos dados;
  3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
  5. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; 
  6. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas em Lei;
  7. informação das entidades públicas e privadas com as quais a AEDIGITAL realizou uso compartilhado de dados;
  8. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  9. solicitação de cancelamento (revogação) do consentimento.

4.2. O Participante pode revogar, a qualquer tempo, o consentimento para o  tratamento de seus dados junto à AEDIGITAL bem como solicitar a exclusão de seus  dados dos bancos de dados, por meio da área “Perfil” no ambiente da PLATAFORMA.  Nesta hipótese, os serviços, produtos e benefícios ficarão indisponíveis, sendo certo  que o Participante será informado a esse respeito, não sendo devidas quaisquer  indenizações por parte da AEDIGITAL

4.3. Os dados fornecidos pelos Participantes para adesão à PLATAFORMA  integrarão o banco de dados da AEDIGITAL e serão tratados de acordo com este  Anexo, especialmente o disposto na tabela do item 3.1, durante a vigência do  PLATAFORMA. 

4.4. A AEDIGITAL zelará pelo sigilo dos dados, adotando as medidas técnicas de  segurança disponíveis, podendo, para tanto, utilizar serviços de auditoria de terceiros  a fim de garantir a segurança dos dados, identificando eventuais vulnerabilidades. 

4.5. A AEDIGITAL poderá utilizar softwares de gestão de dados, compatíveis com as  melhores técnicas disponíveis no mercado.

4.6. Caso empresas terceirizadas realizem o processamento de quaisquer dados  coletados, deverão respeitar as condições aqui estipuladas e as normas de  Segurança da Informação da AEDIGITAL, obrigatoriamente. 

  1. COMO ARMAZENAMOS OS DADOS

5.1. Os dados coletados e os registros de atividades serão armazenados em  servidores em ambiente seguro e controlado na cidade de São Paulo, pelo prazo  mínimo estipulado conforme a tabela abaixo: 

DADOS PESSOAIS: Dados cadastrais. 

PRAZO DE ARMAZENAMENTO: 5 anos após o término da relação. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 12 e 34 do Código de Defesa do Consumidor. DADOS PESSOAIS: Dados de identificação digital. 

PRAZO DE ARMAZENAMENTO: 6 meses. 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 15, Marco Civil da Internet. 

5.2. Caso seja seu interesse, os dados poderão ser apagados antes desse prazo  conforme previsto no item 4.2 deste Anexo. No entanto, pode ocorrer de os dados  precisarem ser mantidos por período superior, por motivo de lei, ordem judicial,  prevenção à fraude (art. 11, II, “a” da Lei Geral de Proteção de Dados “LGPD”, Lei nº  13.709/2018), proteção ao crédito (art. 7º, X, LGPD) e outros interesses legítimos, em  conformidade com o artigo 10 da LGPD. Findo o prazo e a necessidade legal, os  dados serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro ou utilizados de forma  anonimizada, para fins estatísticos. 

5.3 Outras questões sobre como a AEDIGITAL trata dados pessoais e emprega o  uso de cookies poderão ser consultadas na Política de Privacidade e Cookies,  disponível para consulta no site: https://ae.digital/politica-de-privacidade-e-cookies/ 

  1. COMUNICAÇÃO

6.1 Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes, o titular do  dado poderá entrar em contato por meio do e-mail: suporte@filtermakers.com.br,  sendo que as respostas ao contato serão enviadas de segunda à sexta, das 9h às  18h, exceto em feriados nacionais.